9150217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9150217
Acórdão
Descritores: Sociedade civil, Sociedade irregular, Exclusão de sócio, Dissolução de sociedade, Âmbito do recurso, Conclusões, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006987
Nr Documento: RP199212109150217
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6671815e43f8f6058025686b006654c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150217.93
Sumário
A aplicação da presunção de culpa do devedor estabelecida no artigo 799, nº 1, do Código Civil supõe feita a prova, que incumbe ao autor, da falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação respectiva. A impossibilidade que, nos termos do artigo 1007, alínea c), do Código Civil é causa de dissolução da sociedade refere-se ao objecto social, e não às obrigações assumidas por algum dos sócios. A discórdia entre os sócios poderá, em certos casos, dificultar de tal modo o funcionamento da sociedade que deva ser considerada como um caso de impossibilidade do objecto social. Nas conclusões do recurso, o recorrente pode restringir, expressa ou tacitamente, o objecto do recurso, mas não pode ampliá-lo, sendo irrelevante essa ampliação.