696/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maio Macário
Processo: 696/2001
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Matéria de facto, Princípio da livre apreciação da prova, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f429e0a1ff857ea380256a470035fff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:696.2001.B3
Sumário
Não se encontrando documentada toda a prova oral prestada em audiência, não pode o Tribunal de recurso conhecer da matéria de facto. A renovação da prova no Tribunal de recurso exige que este conheça de facto e de direito. A nulidade da sentença/acórdão tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo possível o apelo a elementos estranhos ao julgamento em si mesmo, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo durante inquérito ou a instrução, ou até mesmo no julgamento. Dependendo o juízo de credibilidade da prova por declarações do carácter e probidade moral de quem as presta e não sendo tais atributos apreensíveis, em princípio, mediante exame e análise dos textos processuais onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto com as pessoas, é evidente que o tribunal superior, salvo casos de excepção, deve adoptar o juizo valorativo formulado pelo tribunal a quo. Em processo penal não é possível a condenação do arguido como litigante de má fé, mas já nada impede que tal possa aplicar-se aos demais intervenientes processuais, nomeadamente às partes civis.