9551220 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9551220
Acórdão
Descritores: Arresto, Comerciante, Estrangeiro, Matrícula, Ónus da prova, Lei aplicável, Norma de conflitos, Contrato de agência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016631
Nr Documento: RP199605069551220
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXI PAG182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/760c9e97bc7989c28025686b0066d640CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551220.2A
Sumário
O impedimento do arresto, em relação a comerciante, tem em vista proteger o exercício da actividade comercial e cabe ao arrestante a prova de falta de matrícula do requerido. Sendo o requerido comerciante estrangeiro, há que recorrer às normas de conflitos do Código Civil para verificar se se encontram presentes os requisitos necessários ao arresto. Se o contrato a que respeita o arresto se dever ter como celebrado em país estrangeiro, é pela lei desse país que se deve apreciar se o requerido não está matriculado como comerciante e, caso o não esteja, se tal é necessário. O agente comercial deve considerar-se como comerciante mas actua em nome e por conta do proponente do respectivo negócio.