024711 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui decisão em sede de matéria de facto a interpretação feita pela Secção no sentido de que determinadas expressões usadas em exposição dirigida a superior hierárquico revelam a intenção de contribuir para a melhoria dos serviços, não a de ofender colegas ou superiores. II - Essa interpretação é insindicável pelo Pleno da Secção, que apenas julga de direito.