015737 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os beneficios fiscais previstos na base IX da Lei 3/72, de 27-5, devem ser pedidos no prazo do art. 32 do Dec-Lei 74/74, de 28-2. II - Não enferma do vicio de violação de lei o despacho que não concede esses beneficios a requerentes que o solicitaram fora do prazo quando o indeferimento teve razões que não condigam com outros que fundamentaram despachos a concede-los a pedidos extemporaneos mas por certas razões consideradas excepcionais. III - Não ha, assim, violação do disposto nos arts. 13 e 267, n. 2, da Constituição.