036362 - Supremo Tribunal Administrativo

O âmbito do regime do DL n. 324/80, de 25 de Agosto, apenas diz respeito a dinheiros públicos quando pagos a mais ou indevidamente por erro de processamento, permitindo-se em tal caso a sua reposição no prazo de 5 anos (arts. do diploma), não abrangendo assim a matéria das decisões administrativas relativas ao estatuto remuneratório dos funcionários e agentes que tenham definido a respectiva situação, as quais, quando constitutivas de direitos, só no prazo mais dilatado do recurso contencioso (1 ano) podem com fundamento em ilegalidade ser revogadas pela Administração (art. 18, n. 2, da LOSTA, ao tempo ainda em vigor).