9931347 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9931347
Acórdão
Descritores: Documento particular, Título executivo, Requisitos, Letra, Obrigação subjacente, Transacção comercial, Presunção, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026991
Nr Documento: RP200002039931347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02dc04ffcc03b7d8802568a3003c766bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931347.83
Sumário
Como requisito de fundo de um documento particular como título executivo, exige-se que dele conste a obrigação de pagamento de quantia determinada, a assinatura do obrigado e que a obrigação a que o título se reporta não resulte de um negócio jurídico formal. Alegando-se no requerimento inicial da execução que o valor referido na letra de câmbio sacada pelo exequente e aceite pelo executado representa débito de igual montante proveniente de transacção comercial entre ambos, estão verificados, todos os requisitos para que tal letra possa valer como escrito particular e servir de base à execução. A alegação de que a obrigação subjacente deriva de transacção comercial faz presumir, até prova em contrário, a existência de causa da obrigação, nos termos do artigo 458 n.1 do Código Civil. A execução baseada apenas na letra e a execução baseada, para além da letra, no quirógrafo da obrigação subjacente, ou seja, no débito que nela se expressa, têm causas de pedir diversas, pelo que a prescrição cambiária decretada na primeira não constitui caso julgado em relação à segunda e embargos respectivos.