Sumário: Inexiste erro na forma do processo se, não obstante ter sido indicado, no requerimento de injunção, que se trata de uma transação comercial, não forem alegados factos que permitam essa...

- a nulidade do contrato de mútuo implica que não produza ab initio os efeitos que eram pretendidos pelas partes, implicando na obrigação de restituir tudo o que tiver sido prestado; - a obrigação...

I. O procedimento de injunção especial previsto no DL 62/2013, de 10 de Maio abrange na sua abrange créditos de valor superior aos € 15.000,00 previstos no DL 269/98, de 1 de Setembro e sem limite...

Decide remeter pedido de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, formulando a seguinte questão: - Uma pessoa singular que se dedique com habitualidade, mediante contrapartida...

O DL n.º 62/2013, de 10 de maio (transpondo a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 que, por sua vez, revogou a Diretiva n.º 2000/35/CE, do...

I) O procedimento especial de injunção é o processo próprio para exigir judicialmente o cumprimento das seguintes obrigações: obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a €...

1. Os contratos devem ser pontualmente cumpridos (Art. 406.º n.º 1 do C.C.). 2. Estando estabelecido no contrato de prestação de serviços para colocação de observador cientifico a bordo de navio...

Pretendendo o credor obter a condenação do R. a pagar-lhe determinada quantia que, e não resulta de relações comerciais ocorridas durante vários anos, cumpre-lhe alegar e provar as concretas...

I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de...

Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz...