020344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 020344
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Petição deficiente, Papel selado, Petição irregular, Convite do tribunal
Recorrente: Brito , Rui
Recorridos: Sub Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB CEMFA DE 1983/06/09.
Nr Convencional: JSTA00031655
Nr Documento: SA119860617020344
Data de Entrada: 09/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d11423ba3b500682802568fc0037ee63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020344.1B
Sumário
Interposto recurso contencioso de anulação no Supremo Tribunal Militar. em petição escrita em papel não selado e não subscrita por advogado, tendo aquele Tribunal declarado a sua incompetencia em razão da materia e remetido o processo ao Supremo Tribunal Administrativo, e licito exigir a apresentação de nova petição, em papel selado, subscrita por advogado, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo. A simples junção aos autos de procuração passada a advogado e a declaração deste de que ratifica o processado não são suficientes para suprir aquelas irregularidades, pelo que se impõe a rejeição in limine do recurso, nos termos daquele preceito legal.