033729 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Estatuto do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, sujeito em princípio ao regime da função pública, é integrado pelos contratos colectivos de trabalho para o sector bancário, subscritos pela CGD, ressalvada qualquer reserva. II - Para que possam beneficiar do regime especial transitório estabelecido pela cláusula 7 n. 9 das normas regulamentares/ACTB, aprovadas pela ordem de serviço n. 8625 de 21-1-83, os trabalhadores aí referidos, terão de ascender aos grupos II ou III antes de obterem as habilitações exigidas e reunirem os demais requisitos referidos no preceito, para além de terem sido admitidos até 15-5-78.