026262 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026262
Acórdão
Descritores: Aposentação compulsiva, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, Acto punitivo, Nota de culpa, Violação de lei, Caso julgado, Transito em julgado, Absolvição em processo crime, Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Infracção penal, Agente da polícia de segurança pública, Pena de reforma, Incompetencia profissional, Garantias do processo criminal, Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Reintegração da ordem juridica violada
Recorrente: Gonçalves , Maximino
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1988/05/12.
Nr Convencional: JSTA00023237
Nr Documento: SA119900208026262
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CRIM. DIR PROC PENAL. DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/673455a879cdbd61802568fc00377abcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026262.96
Sumário
Anulado por acordão do STA o despacho de 2-8-86 do Ministro da Administração Interna que puniu disciplinarmente o recorrente com a pena de aposentação compulsiva, anulação que teve lugar por aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral do Ac. do Tribunal Constitucional n. 103/87 de 24 de Março das normas do Decreto-Lei n. 440/82 e do Regulamento Disciplinar da P.S.P. por ele aprovado - competia a Administração extrair de tal anulação todas as consequencias que ela comportava, reintegrando a ordem juridica violada. Assim anulado aquele despacho proferido com base legal, cabia a autoridade recorrida determinar, como determinou, a reintegração do recorrente na categoria de que era titular a data da aposentação compulsiva. Mas porque a ilegalidade do acto anulado resultou apenas da aplicação de uma norma inconstitucional, a Administração não estava impedida de praticar um novo acto punitivo agora impugnado de 12-05-88 desde que não inquinado do vicio que enfermava o primeiro. Nem a repetição da nota de culpa nem a aplicação de nova sanção, mas agora com base no Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto n. 40118 de 06-04-55, constituem violação de lei por ofensa de caso julgado nem dos principios constitucionais sobre garantias do processo criminal (artigo 32 da Constituição da Republica Portuguesa). Se no processo disciplinar se deram como provados factos qualificados como infracções disciplinares que a sentença penal considerou como provados ou que não constituem infração penal, a Administração não esta vinculada a tal decisão penal. Provando-se no processo disciplinar que o arguido agente da PSP entrou num bar da sua esquadra e retirou de uma gaveta do mesmo a quantia de 950 escudos como se se tratasse do troco do pagamento de uma despesa de 450 escudos, com uma nota de 1000 escudos - não enferma de violação de lei o despacho que o puniu nos termos do artigo 29 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 40118 de 06-04-55 com a pena de reforma por incompetencia profissional.