0050705 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As conclusões da motivação delimitam o âmbito do recurso, ainda que outras questões tenham sido suscitadas no texto, por isso que nas conclusões pode restringir-se o objecto do recurso. II - Supridas as nulidades de que a sentença padecia, por decisão ulterior, sobre que não incidiu qualquer reclamação, aquela sanação è válida. III - A falta de audição do demandado civil durante a audiência a respeito da responsabilidade civil, constitui mera irregularidade, a ser arguida no acto.