9810354 - Tribunal da Relação do Porto

I - Interposto recurso da decisão do juiz que indeferiu o requerimento em que o arguido, juntando procuração a favor de solicitador, pediu que este lhe fosse nomeado defensor no processo, fica prejudicado o conhecimento deste pedido por inutilidade superveniente, por, estando o recurso já na Relação, ter o juiz "a quo", no processo principal, proferido despacho a homologar a desistência da queixa e determinado a extinção do processo contra o arguido.