038281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 038281
Acórdão
Descritores: Receptação, Medida da pena, Condenação em pena suspensa, Requisitos, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026796
Nr Documento: SJ198604160382813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a27077d5c5a4dd7802568fc003b09b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038281.6E
Sumário
Pratica o crime de receptação quem, com intenção de obter para si vantagem patrimonial, receber coisa que sabe provir de facto criminalmente ilícito. A determinação da medida da pena, dentro dos limites da lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. O Tribunal atenderá a todas as circunstâncias que deponham a favor ou contra o agente. Só poderá haver atenuação especial da pena desde que se verifiquem circunstâncias que diminuam consideravelmente a ilicitude do facto ou a culpa do agente. Só quando estiverem reunidos os requisitos do artigo 48 do Código Penal é que pode ser decretada condenação em pena suspensa.