075831 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075831
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Nulidade de acordão, Acção civel, Prescrição, Prazo, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011783
Nr Documento: SJ198302230758311
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO V5 PAG137. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC V3 PAG247. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG522 5ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21e6f6a1593366ee802568fc0039f053CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:075831.9A
Sumário
A nulidade prevista no artigo 668 n. 1 d) do Codigo de Processo Civil, reporta-se a questões e não a argumentos ou razões invocadas pelas partes. Se, no acordão recorrido se aprecia suficientemente a questão que era essencial sobre se ja havia ou não ocorrido a prescrição, trazendo-se a colação toda a materia de facto que se julgou necessaria para o efeito, e claro que se não cometeu aquela nulidade. Pela convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, as acções que podem ser originadas pelos transportes a ela sujeitos prescrevem no prazo de um ano, salvo, no caso de dolo, em que o prazo de prescrição e de tres anos. Assim, não estando provado factos que caracterizem o dolo, o prazo e de um ano.