009476 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009476
Acórdão
Descritores: Caso julgado implicito, Empreitada de obras publicas, Declaração negocial, Onus de prova, Aceitação tardia da proposta
Recorrente: Cm de Baião
Recorridos: Serdoura , Albertino e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00012878
Nr Documento: SA119760108009476
Data de Entrada: 03/03/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7198096d65665b5b802568fc0036fca1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009476.9E
Sumário
O acordão que, revogando a sentença da auditoria que julgara improcedente a acção, manda prosseguir o processo, para averiguação e apreciação da materia de facto pertinente a regulação, por acordo das partes, da liquidação de uma empreitada, no que se refere a indemnização por trabalho a mais, considerando uma deliberação camararia como aceitação de proposta do empreiteiro, para aquele fim, sujeita ao regime de perfeição, eficacia e irrevogabilidade das declarações negociais, constitui caso julgado implicito sobre a possibilidade daquela regulação convencional e sobre a sujeição da referida deliberação ao mencionado regime. No regime dos artigos 649 e seguintes do Codigo Civil de 1867 a aceitação da proposta, fora do prazo fixado no artigo 652, não impedia a proponente de considerar valida e eficaz a aceitação, manifestando a sua vontade nesse sentido. A aceitação da proposta tornava perfeito o negocio juridico, com irrevogabilidade da aceitação.