009862 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interposto recurso da deliberação que decidiu a intervenção do Estado em duas sociedades, ao abrigo do Decreto-Lei n. 660/74, de 25 de Novembro, devia o recorrente requerer a citação das mesmas sociedades, por poderem elas ser directamente prejudicadas pelo eventual provimento do recurso e em face do disposto no artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - Se o recorrente não requerer essa citação no prazo de 5 dias apos a notificação do convite que lhe seja feita, nos termos do paragrafo 5 do artigo 57 do referido Regulamento, tem o recurso de ser rejeitado, por ilegitimidade passiva.