018321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 018321
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Procuração, Anulação do processado, Despacho do relator, Oposição de julgados
Recorrente: Torres , Madalena
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP MINISTERIO PUBLICO.
Nr Convencional: JSTA00030559
Nr Documento: SA119880112018321
Data de Entrada: 30/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RECURSO JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0d79743aa0bfd7d802568fc0037e5ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018321.44
Sumário
O texto escrito nos autos pelo Relator, em que este, na vigencia do R.S.T.A., depois de ter afirmado que "Resta considerar sem efeito tudo o que foi praticado..." no recurso por Advogado, que então não tinha juntado procuração da recorrente, nem esta ratificara o processado, mandando que o mesmo Advogado se pronunciasse sobre "o seu conteudo" e que os autos fossem com vista ao Ministerio Publico e aos Adjuntos, não tem a natureza de um "despacho", que decida qualquer questão, mas sim a de uma "exposição", que era então referida pelo art. 42 daquele Regulamento, insusceptivel de transitar em julgado. Deste modo, não existe oposição de julgados entre tal "exposição" do Relator e o acordão que sobre ela recaiu, em que foi decidido o contrario do que dela constava.