001757 - Supremo Tribunal Administrativo

Não sendo caso de recurso obrigatorio do despacho de indiciação por infracção aduaneira, e salvas as excepções previstas no artigo 114, paragrafo 1, do Contencioso Aduaneiro, o julgamento definitivo em que se converte esse despacho obsta a que se possa recorrer do mesmo julgamento.