027162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027162
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Identificação do acto recorrido, Erro desculpavel, Publicação deficiente, Correcção da petição
Recorrente: Silva , João
Recorridos: Cm de Barcelos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029531
Nr Documento: SA119891017027162
Data de Entrada: 11/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83d86c962cf4a43c802568fc0037ae1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027162.80
Sumário
Impede sobre o recorrente o dever de identificar na petição o acto que pretende impugnar contenciosamente. E desculpavel o erro cometido na identificação, quando provocado por publicação deficiente. Sendo o erro desculpavel, deve o Tribunal convidar o recorrente a corrigir a petição, de modo a identificar devidamente o acto que impugna.