027162 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Impede sobre o recorrente o dever de identificar na petição o acto que pretende impugnar contenciosamente. II - E desculpavel o erro cometido na identificação, quando provocado por publicação deficiente. III - Sendo o erro desculpavel, deve o Tribunal convidar o recorrente a corrigir a petição, de modo a identificar devidamente o acto que impugna.