0022291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Magalhães
Processo: 0022291
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Admissibilidade, Contrato de transporte, Natureza jurídica, Contrato de trânsito, Mandato sem representação, Transitário, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016236
Nr Documento: RP198802250022291
Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL PROC CIV 1984 PAG515. R BASTOS IN NOTAS AO CPC 1972 PAG96. C GONÇALVES IN COMENTÁRIO V2 PAG394 PAG439.
Referência Publicação: CJ 1988 TI PAG213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95c515298b1355598025686b0066bc0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0022291.D3
Sumário
O transporte é um contrato autónomo, especial e típico, diferenciado de outras figuras contratuais mercantis. Abarca todas as operações necessárias, todos os actos materiais conducentes à transferência de uma coisa material de um local para outro, não se esgotando na simples prática dos actos materiais de recepção, embarque, deslocação e entrega da coisa transportada. O transporte, mormente o transporte internacional de mercadorias, exige a prática de vários actos ou operações de carácter burocrático, na sua generalidade complementares da transferência de mercadorias, actos sem os quais essa transferência não será possível.