20560A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fixação de indemnização dos prejuizos resultantes do acto anulado por sentença e feita por apenso ao processo em que esta foi proferida nos termos dos artigos 7 n. 4, 8 n. 4 e 10 n. 3 do Dec-Lei n. 256-A/77 de 17/6. II - Se o tribunal considerar a materia de complexa indagação deve remeter as partes para a acção de indemnização. III - Tal sucede quando a requerente deixou de seguir a carreira de professora do ensino preparatorio e teve de mudar de residencia para outra ilha açoreana diversa daquela em que vivia com o marido e filhos, entendendo a Entidade recorrida que nenhum prejuizo sofreu a requerente.