Acórdão TRP (1999) — Contra-ordenação

Acórdão

9940276

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de maio de 1999
Relator: Teixeira Pinto

Contra-ordenaçãoPrescrição do procedimento contra-ordenacionalInterrupção da prescriçãoAplicação subsidiária do código penal

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART121 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32.

Jurisprudência Nacional

AC RP PROC9940019 DE 1999/02/24.
AC RL DE 1998/01/28 IN BMJ N473 PAG553.
AC RL DE 1998/03/03 IN BMJ N475 PAG764.
AC RP PROC9840765 DE 1998/11/18.

Sumário

I- O disposto no artigo 121, nomeadamente o seu n.3, do Código Penal de 1995, é subsidiariamente aplicável ao processo contra-ordenacional " ex vi " do disposto no artigo 32 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro.

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