0040743 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 0040743
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Abertura de instrução, Assistente, Admissibilidade, Requisitos, Irregularidade, Suprimento da nulidade, Aplicação subsidiária do código do processo civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031350
Nr Documento: RP200102070040743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7022186be1d081f780256a31004e51d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0040743.C9
Sumário
É legalmente admissível a instrução requerida pelo assistente, não havendo fundamento para rejeitar o seu requerimento para a abertura da mesma, não obstante não ter aí indicado as "disposições legais aplicáveis". É que a referência feita em tal requerimento à prática de "um crime de burla agravada" individualiza e especifica suficientemente qual o crime que o assistente imputa ao arguido, tanto mais que na queixa se diz que o denunciado cometeu um crime de burla agravada previsto e punido pelo disposto no n.2 alíneas a) e c) do artigo 218 do Código Penal. Em processo penal, não é aplicável subsidiariamente o disposto no artigo 508 do Código de Processo Civil . convite às partes para aperfeiçoarem os articulados - pelo que não tem suporte legal a pretensão do assistente a que o juiz ordene a sua notificação para completar o requerimento para abertura da instrução.