026961 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A afinidade de conteúdo funcional de categorias diversas da Administração Local - Chefe de Campo, do Parque Municipal de Campismo de Monsanto, e desempenho de funções equivalentes às de chefe de secção da 7 Repartição da Direcção de Serviços de Urbanização da Câmara Municipal de Lisboa - só pode estabelecer-se em concreto, segundo as tarefas efectivamente desempenhadas, que não apenas categorial ou nominalmente. II - Não viola o art. 38 do Estatuto Disciplinar a "transferência" nas referidas funções, a que é alheia qualquer finalidade disciplinar, mas apenas uma melhor organização e racionalização dos serviços.