009044 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui imposto, e não taxa, a receita criada para a Junta Nacional do Azeite, hoje Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, pelo despacho normativo de 25 de Maio de 1943 (Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte). II - E inconstitucional a referida norma, nos termos do artigo 8, n. 16, da Constituição Politica de 1933, por violar o principio da legalidade do imposto estabelecido nos seus artigos 70, paragrafo 1, e 93, alinea h), o mesmo sucedendo com o artigo 40, n. 1, do Decreto-Lei n. 426/70, de 1 de Outubro, quando vise a manutenção desse imposto.