065300 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 065300
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Restituição, Regime de comunhão de adquiridos, Remição, Regime de bens do casamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024428
Nr Documento: SJ197412100653001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b762dd4be13e9e1802568fc003b177bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065300.2D
Sumário
É nulo por falta de forma legal o mútuo de mais de 20 contos (hoje 200), devendo os mutuários restituir essa importância ao mutuante. Os bens adquiridos com ela são comuns do casal, se não houve convenção antenupecial, mesmo provindos de remição, na falência do pai de um dos cônjuges.