017150 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O poder de conceder a isenção ou redução de direitos alfandegarios insere-se no ambito dos poderes discricionarios da Administração. II - A fabricação nacional constitui um indice, entre outros, do manifesto interesse para a industria nacional na importação, sem prejuizo da valoração, em cada caso, de outras circunstancias que possibilitem juizo diverso.