042577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 042577
Acórdão
Descritores: Licença sanitária, Licença policial, Erro material, Rectificação, Licença de estabelecimento comercial e industrial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054528
Nr Documento: SA119980310042577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1568625edf466ec3802569ae0039d2caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042577.42
Sumário
Constatando-se que o despacho que aprovou a localização de um estabelecimento de Bar se pretendia reportar a um empreendimento sediado no Bloco B de um determinado edifício, é livremente rectificável o alvará de licença sanitária emitida na sequência desse despacho que, erradamente, indica a sede do estabelecimento como sendo os Blocos A e B. Admitindo-se ter ocorrido um erro material - única questão que estava em causa no recurso contencioso interposto do acto rectificativo -, é irrelevante a invocação de que o acto rectificado está ferido de ilegalidade. A licença policial, que confere ao interessado o direito a exercer uma determinada actividade, não se confunde com a (licença sanitária, que assegura a observância das condições de funcionamento exigíveis em relação a determinadas instalações.