Licença policial - Jurisprudência Portuguesa

I - Constatando-se que o despacho que aprovou a localização de um estabelecimento de Bar se pretendia reportar a um empreendimento sediado no Bloco B de um determinado edifício, é livremente...

I - A licença policial distingue-se da licença sanitária: aquela consubstancia uma autorização de exercício de uma determinada actividade, ao passo que esta comprova que as instalações onde se...

I - Compete as camaras municipais conceder alvara de licença sanitaria para a exploração de hoteis, hospedarias, restaurantes, cafes, tabernas e estabelecimentos similares, face ao disposto nos arts....

I - Ao decidir-se o incidente da suspensão da eficacia tem de presumir-se a legalidade do acto respectivo. II - Estando em causa o indeferimento de um pedido de licença para o funcionamento das 2 as...

I - Os actos de conteúdo puramente negativo são, de sua própria natureza, insusceptíveis de suspensão de eficácia. II - O acto que indefere pedido de licenciamento policial para encerramento de...

A deliberação camararia que manda averbar a concessão de um talho num mercado municipal em nome de um novo titular não e confirmativa de uma anterior deliberação que havia autorizado o averbamento do...

I - Não constitui utilização em desconformidade com a licença a manutenção, em andar de predio licenciado para habitação, de animais domesticos das especies que, segundo os habitos e costumes da...

As taxas devidas por licenças de obras, sendo verdadeiras taxas policiais e não uma contrapartida de prestação directa e imediata de qualquer serviço, não estão abrangidas na restrição as isenções...

Para defesa da ordem publica, da moral ou da lei e regulamento podem os governadores civis declarar sem efeito qualquer licença por eles concedida ou pelas autoridades concelhias a estabelecimentos...

Não havendo norma expressa estabelecendo precisamente as condições em que devem verificar-se os inconvenientes determinantes da não concessão ou renovação de licença, e discricionario o poder da...