009677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 009677
Acórdão
Descritores: Alegações, Conclusões, Mandatario sem domicilio na sede do tribunal, Recorrente, Domicilio escolhido, Conhecimento do pedido, Convite do tribunal
Recorrente: Conceição , Guiomar
Recorridos: Encgov de Timor e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ENCGOV DE TIMOR DE 1974/08/08.
Nr Convencional: JSTA00010447
Nr Documento: SA119791108009677
Data de Entrada: 16/06/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a848ae1b72258a3802568fc0036cf59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:009677.BC
Sumário
Quando faltam as conclusões na alegação do recorrente, deve ele ser convidado a apresenta-las, sob pena de não se conhecer do recurso. No caso de os mandatarios constituidos não terem escritorio no continente nem terem escolhido domicilio na sede do tribunal, e ser desconhecido o paradeiro do recorrente, que tambem não escolheu domicilio em Lisboa para receber as notificações, o despacho que o convida a apresentar as conclusões da alegação, sob pena de não se conhecer do recurso, considera-se publicado com a entrada do processo na secretaria. Não deve conhecer-se do recurso em que faltem as conclusões da alegação, depois de o recorrente ter sido convidado para, em prazo que lhe foi fixado, as apresentar, sob pena de não se conhecer do recurso, e ter deixado esgotar-se esse prazo sem dizer nada.