A escolha de domicilio em Portugal por pessoa residente no estrangeiro para efeito de notificações em processo administrativo, não obsta ao funcionamento da regra do art. 28, n. 1, alinea b), da Lei...

Escolhido domicilio por advogado constituido no escritorio de solicitador não constitui justo impedimento a morte daquele solicitador no decurso de notificação expedida pelo registo do correio para a...

I - E peremptorio o prazo de 5 dias previsto no paragrafo 5 do art. 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA). II - O advogado, ao escolher domicilio para efeito de notificações...

Nos processos que correm pela 2 secção, no ambito do contencioso fiscal, e obrigatoria a escolha de domicilio na sede do tribunal, quando não haja mandato judicial e o recorrente ali não resida, para...

I - Quando faltam as conclusões na alegação do recorrente, deve ele ser convidado a apresenta-las, sob pena de não se conhecer do recurso. II - No caso de os mandatarios constituidos não terem...

I - Por força da nova redacção dada ao n. 1 do artigo 253 do Codigo de Processo Civil pelo Decreto-Lei n. 323/70, de 11 de Julho, deve entender-se que o artigo 54 do Regulamento do Supremo Tribunal...

I - O domicilio, escolhido nos termos do artigo 54 do Regulamento deste Supremo Tribunal, continua a ser eficaz para as notificações a efectuar no ambito do recurso para o tribunal pleno. II - A...

I - Fica em situação de revelia a parte representada por mandatario judicial que não tem escritorio nem escolheu domicilio na sede do Tribunal de 2 Instancia, para onde recorreu, mas tão-somente, na...

Não tendo o recorrente formulado conclusões e não as tendo oferecido depois de convidado a apresenta-las, não deve o tribunal tomar conhecimento do recurso (Codigo de Processo Civil, artigo 690, n....

Num processo em que a parte não escolheu domicilio na sede do tribunal, nem constituiu advogado ou procurador, mas em que, por ordem do juiz, foi feita notificação pessoal da respectiva sentença, e...