I - Quando faltam as conclusões na alegação do recorrente, deve ele ser convidado a apresenta-las, sob pena de não se conhecer do recurso. II - No caso de os mandatarios constituidos não terem...

Não tendo o mandatario do recorrente escritorio ou domicilio escolhido nos termos do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e notificado sem exito o recorrente para suprir a...

SEM SUMARIO.

I - E obrigatoria, nos recursos transitados do extinto Conselho Ultramarino para o Supremo Tribunal Administrativo, a constituição de advogado com sede no continente ou de domicilio escolhido em...

I - Por força da nova redacção dada ao n. 1 do artigo 253 do Codigo de Processo Civil pelo Decreto-Lei n. 323/70, de 11 de Julho, deve entender-se que o artigo 54 do Regulamento do Supremo Tribunal...

I - E revel, tanto no Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos como no Supremo Tribunal Administrativo (2 secção), a parte que não residir na sede do Tribunal, ai não tiver escolhido...

O aviso a expedir nos termos dos paragrafos 2 e 3 do artigo 75 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não equivalendo a notificação da decisão, não interfere com o inicio e o decurso do...

Num processo em que a parte não escolheu domicilio na sede do tribunal, nem constituiu advogado ou procurador, mas em que, por ordem do juiz, foi feita notificação pessoal da respectiva sentença, e...