96P698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 96P698
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Traficante-consumidor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033155
Nr Documento: SJ199702060006983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a971d1b6695e2809802568fc003b8293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P698.EC
Sumário
Cometem um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, os arguidos que vendem ou cedem estupefacientes a terceiros, durante cerca de seis meses. O que interessa para considerar a ilicitude do facto consideravelmente diminuída é o total da droga que é vendida, ainda que o seja em doses pequenas, e a um reduzido número de adquirentes por dia. Um arguido não pode ser condenado por traficante consumidor, quando não prove que teve por finalidade exclusiva conseguir meios para adquirir droga para uso pessoal.