027550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 027550
Acórdão
Descritores: Carreira tecnica superior, Concurso, Lugar de acesso, Identidade de conteudo funcional, Classificação de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033268
Nr Documento: SA119911112027550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c037ded47a9e79c802568fc00388fc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027550.D8
Sumário
O Dec-Lei n. 498/88, de 30/12, veio introduzir uma exigencia nova nos concursos para lugares de acesso: - necessidade de, em qualquer concurso, sem excepção, ser verificada e comprovada a identidade de conteudo funcional com o perfil dos lugares em provimento, a luz das tarefas e responsabilidade em que se desenvolvem as respectivas atribuições, de harmonia com a alinea d) do n. 1 do artigo 23 do referenciado Diploma Legal. Os funcionarios que, ao abrigo do artigo 36 do Dec-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, possam candidatar-se a concurso para preenchimento de lugares de acesso de carreira tecnica superior de outros Serviços não podem deixar de preencher, alem dos requisitos gerais, o do exercicio, pelo menos, durante os ultimos tres ou dois anos, de funções de conteudo identico ao dos lugares a preencher, consoante, respectivamente, o candidato possua classificação de serviço de "Bom" ou "Muito Bom", naqueles periodos temporais.