I - Antes da revisão constitucional de 1982, que introduziu no art. 115.º da C.R.P. proibições de actos legislativos aí não previstos e de interpretação dos mesmos através de actos de outras...

I - O mecanismo da intercomunicabilidade horizontal, previsto no art. 16 do DL n. 248/85, de 15 de Julho, só se aplica a concursos para lugares de acesso, de carreiras integradas no mesmo grupo de...

I - O n. 4 do art. 6 do Dec-Lei n. 498/88, de 30.12, limita a possibilidade de candidatura dos agentes administrativos aos concursos de ingresso, vedando-lhes a possibilidade de concorrerem per...

I - O Dec-Lei n. 498/88, de 30/12, veio introduzir uma exigencia nova nos concursos para lugares de acesso: - necessidade de, em qualquer concurso, sem excepção, ser verificada e comprovada a...

I - A circunstância de não ter sido preenchido um dos seis lugares de técnico superior principal de um quadro não retira legitimidade ao recorrente para impugnar o acto de nomeação dos funcionários...

I - Os júris de concursos para lugares de acesso na função pública não estão impedidos de se auto-vincular a critérios genéricos de avaliação dos vários elementos curriculares dos candidatos e a...

I - Nos termos do n. 1 do art. 17 do DL 248/85, de 15 de Julho, são requisitos da intercomunicabilidade vertical, que permite a quaisquer funcionarios ser opositor a concurso para lugares de...

I - A circunstancia de a entrevista ser qualificada pela lei como meio complementar de avaliação não implica a sua desvalorização em confronto com os restantes meios de avaliação, a ponto de...

i - Exigido legalmente determinado grau de habilitações para lugar de ingresso na função publica, exigiveis serão, no minimo, as mesmas habilitações para lugar de acesso na carreira, conquanto a lei...

I - O despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior sobre a transição do pessoal da ex-Junta de Investigações Cientificas do Ultramar para lugares de ingresso e acesso ao Quadro I anexo ao DL...