010090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 010090
Acórdão
Descritores: Processo de saneamento, Juiz, Acto interno, Instruções sobre a interpretação da lei, Suspensão preventiva, Acto administrativo definitivo e executorio, Violação de lei, Onus de especificar a lei violada
Recorrente: Pinho , Dionisio
Recorridos: Minj e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1974/09/19 / DE 1975/07/05.
Nr Convencional: JSTA00027891
Nr Documento: SA119890214010090
Data de Entrada: 10/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44d95c65998ef682802568fc0037a03cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010090.83
Sumário
Assume a natureza de acto interno meramente interpretativo, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que, a solicitação dos serviços e para execução de acto anterior, visa apenas instruir e dar orientações na resolução das duvidas suscitadas; A suspensão preventiva em processo de saneamento constitui acto definitivo e executorio em incidente autonomo, cujos pressupostos, fins, valores e efeitos são totalmente independentes do processo em que surge, e nada tem que ver com a preparação ou formação da decisão final sancionadora. A infracção ou vicio atribuido ao acto recorrido constitui pressuposto necessario da cognição do tribunal, em contencioso de anulação, impondo-se para tanto não so a indicação precisa do preceito ou principio violado como ainda a especificação ou concretização de tal violação.