Acórdão STA (1980) — Despacho de primeiro provimento

Acórdão

012697

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de novembro de 1980
Relator: Sampaio da Novoa

Despacho de primeiro provimentoPublicação obrigatoriaActo juridicamente inexistenteAprovaçãoLista nominativaErro nos pressupostos de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122 N1 N2.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART664.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/02 ART3 J.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12696 DE 1980/05/29.
AC STA PROC12503 DE 1980/07/10.

Sumário

I- O Despacho Ministerial que, ao abrigo do artigo 113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, estabelece as normas do primeiro provimento do pessoal em serviço no Ministerio do Trabalho carece de publicação no Diario da Republica para ter existencia juridica.

II- O acto de aprovação de lista nominativa elaborada ao abrigo do despacho ministerial atras referido, ainda não publicado, enferma do vicio de violação de lei, por erro acerca dos pressupostos de direito.

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