013950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013950
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Demissão, Expulsão do serviço, Nulidade absoluta, Acto consequente de acto anulado, Agente putativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/09/19.
Nr Convencional: JSTA00007666
Nr Documento: SA119810129013950
Data de Entrada: 16/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57347e4abd901b0c802568fc00386953CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013950.61
Sumário
As consequencias de um acto nulo são nulas tambem. Assim, o despacho que declara nulo o acto de admissão ao exame de ingresso numa escola acarreta a nulidade de todos os actos subsequentes, ou seja, dos actos administrativos praticados em virtude do acto de admissão. A nulidade dos actos consequentes do acto anulado não carece de declaração jurisdicional, faz parte da execução da sentença de anulação do acto antecedente. A nulidade do acto de admissão ao exame a escola não envolve a nulidade dos actos de provimento e posse em determinado cargo ou lugar em que se exija o respectivo exame de Estado por não existir nexo de causalidade entre o acto de admissão a escola e os actos de provimento e posse. O agente provido e empossado no cargo, que não e titular da habilitação exigida, não e agente putativo (mero agente de facto), mas funcionario vinculado a função e, consequentemente, responsavel perante os seus superiores hierarquicos pelas infracções que cometa. Assim não pode ser determinada a sua expulsão do serviço, pura e simplesmente. Tera de ser instaurado processo disciplinar e demitido desde que se verifiquem os pressupostos respectivos. Esta ferido de violação de lei o acto que o expulsa do serviço - artigos 11, n. 9, 13, paragrafo unico, n. 6 e 23, paragrafo 1, n. 5, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943.