I – A demissão como pena disciplinar expulsiva, faz pressupor que está em causa o funcionamento da organização e a prossecução do fim público a seu cargo e apenas pode ser aplicada por órgãos...

Um dos momentos a atender para o inicio do prazo da interposição do recurso contencioso do despacho que aplicou a um guarda da Policia de Segurança Publica a pena de expulsão pode ser o do começo da...

I - As consequencias de um acto nulo são nulas tambem. Assim, o despacho que declara nulo o acto de admissão ao exame de ingresso numa escola acarreta a nulidade de todos os actos subsequentes, ou...

I - Os funcionarios administrativos contratados não estão sob o regime do contrato de trabalho, mas sim sujeitos ao estatuto de direito publico contido no Codigo Administrativo, designadamente quanto...

I - A comunicação verbal feita por um tesoureiro da Fazenda Publica ao seu proposto de que o exonera das suas funções não se considera notificação dessa decisão para efeitos do disposto na alinea b)...