Quem foi o relator do acórdão 024518?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 024518?

O acórdão foi proferido em 25 de junho de 1987.

Acórdão STA — Suspensão de eficacia, Julgamento urgente

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 B ART81 N2 N3.

Sumário

I- A possibilidade de julgamento urgente do recurso, estabelecida no n. 3 do art. 81 da LPTA so existe quanto a suspensão de actos ja executados e unicamente tendo em vista a composição de interesses dos particulares envolvidos, dado que, nessa fase, ja foi averiguado que a suspensão não lesava o interesse publico.

II- Assim, a Administração não tem legitimidade para requerer o julgamento urgente do recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)