032847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 032847
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Instituto do emprego e formação profissional, Recurso hierárquico, Recurso tutelar facultativo, Competência, Relação hierárquica
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040007
Nr Documento: SA119940623032847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa3d0e94939ecf1f802568fc0038fba4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032847.80
Sumário
Para se formar acto tácto de indeferimento torna-se necessário que a autoridade a quem a pretensão é dirigida tenha competência para sobre ela proferir decisão. Não havendo uma relação de hierarquia entre o Instituto de Emprego e Formação Profissional e o Ministro do Emprego e Segurança Social, mas sim uma relação de tutela administrativa, não detinha aquela autoridade competência para decidir o recurso hierárquico interposto pelo recorrente da decisão do vogal da Comissão Executiva daquele Instituto que havia negado provimento ao recurso que o recorrente havia interposto da sua exclusão do concurso para provimento de 3 lugares na categoria de técnico auxiliar principal do quadro de pessoal desse Instituto. Assim, não se formou acto tácito de indeferimento tácito do referido recurso hierárquico.