9710762 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo sumário laboral as partes são obrigadas a comparecer pessoalmente à audiência de discussão e julgamento. II - Se o réu faltar à dita audiência, não justificar a falta até ao início da mesma e apenas estiver representado por mandatário judicial, consideram-se confessados os factos alegados pelo autor e que sejam pessoais do réu. III - Tal cominação aplica-se quer o réu seja pessoa singular quer colectiva. IV - No caso de pessoa colectiva, por factos pessoais entendem-se os factos da pessoa colectiva em si e não os factos pessoais das pessoas singulares que à data da audiência estatutariamente a representam.