001155 - Supremo Tribunal Administrativo

Havendo-se a autoridade instrutora abstido no despacho de indiciação de ordenar a prisão do arguido e de fixar a competente caução, por dos autos constar que ele se encontrava preso a ordem do tribunal comum, mas, verificando-se que o arguido foi posto em liberdade em data que se desconhece, e de revogar-se aquele despacho com a indicação de todos os requisitos exigidos pelo artigo 111 do Contencioso Aduaneiro.