Quando foi proferido o acórdão 033656?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1994.

Acórdão STA — Instituto público, Instituto politécnico

Acórdão

033656

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de dezembro de 1994
Relator: Gouveia e Melo

Instituto públicoInstituto politécnicoProcesso disciplinarActo punitivoRecurso hierárquicoCompetência disciplinarRecurso tutelar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 24/94 DE 1994/01/27 ART1 ART75 N1 N2.
L 54/90 DE 1990/09/05 ART1 ART2 H.
CPA91 ART166.

Sumário

I- Em matéria disciplinar cabe sempre recurso hierárquico, a ineterpôr pelos respectivos destinatários, dos actos praticados por órgãos de institutos públicos - no caso o Instituto Superior Politécnico de Portalegre - para o membro do Governo competente (art. 75, n. 2, do Est.

Disc. de 84).

II- Sendo controvertido o conteúdo disciplinar de acto praticado por qualquer dos referidos órgãos (no caso o ser ele ou não uma repreensão escrita), a admissão do recurso dele interposto exige a prévia qualificação jurídico-disciplinar daquele mesmo conteúdo.

Texto integral não disponível

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