Quando foi proferido o acórdão 004357?

O acórdão foi proferido em 12 de abril de 1967.

Acórdão STA — Delito aduaneiro, Descaminho, Autor material

Q: Qual foi a decisão no processo 004357?

Provido. O tripulante que faz passar, fraudulentamente, pela alfandega, sem o pagamento dos direitos, mercadoria a eles sujeita pratica delito de descaminho.

Acórdão

004357

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de abril de 1967
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Delito aduaneiroDescaminhoAutor material

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 PAR1.

Sumário

O tripulante que faz passar, fraudulentamente, pela alfandega, sem o pagamento dos direitos, mercadoria a eles sujeita pratica delito de descaminho.

Texto integral não disponível

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