0375/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bernardino Peixoto Madureira
Processo: 0375/11
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Convolação, Segundo grau de jurisdição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13301
Nr Documento: SA120111004375
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio MadureiraAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea385027902bf45e802579250034d679CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0375.11.4B
Sumário
Dos despachos do relator não cabe recurso, mas sim reclamação para a conferência (artigos 9.º, n.º 2, da LPTA e 700.º, n.º 3, do CPC). Admitido recurso de um despacho do relator que não devia ter sido, não deve o tribunal de recurso dele conhecer, pois que aquela admissão não o vincula (artigo 687.º, n.º 4, do CPC). A convolação do recurso em reclamação para a conferência é possível, face ao estabelecido no artigo 199.º, n.º 1, do CPC, mas apenas desde que se verifiquem os pressupostos para o prosseguimento da adequada forma legal, cabendo ao tribunal recorrido apreciar a verificação desses pressupostos. Não havendo recursos dos acórdãos proferidos pelo TCA em 2.º grau de jurisdição [artigo 103.º, alínea a) da LPTA], é de considerar, para o efeito, 2.º grau de grau de jurisdição, o que resulta da posição em que o tribunal é chamado a decidir: directamente (por acção ou recurso) ou em 2ª. via, por virtude de recurso ou meio análogos. É, assim, irrecorrível, salvo por oposição de julgados, um acórdão do TCA que indeferiu nulidades processuais no âmbito de um recurso jurisdicional para ele interposto de uma sentença de um TAC relativa a matéria de funcionalismo público.
Texto
1. RELATÓRIO 1. 1. A…, devidamente identificado nos autos, interpôs, no TAC do Porto, em 18/9/2002, recurso contencioso de anulação do despacho do Vereador dos Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto de 31/5/2002, que homologou a lista de classificação final do concurso para preenchimento de uma vaga de engenheiro químico nesta autarquia. Por decisão de 9/12/2008, o recurso foi rejeitado, por ter sido considerado intempestivo. Com ela se não conformando, a recorrente interpôs recurso para o TCAN, que, por acórdão de 14/1/2010, negou provimento a esse recurso. Também com ele se não conformando, a recorrente veio, em 29/1/2010, arguir nulidades processuais - falta de notificação do parecer do Ministério Público e das contra-alegações do recorrido - e, por mera cautela, interpor recurso desse acórdão, por oposição de julgados (fls 347). E, em 3/2/2010, veio arguir a nulidade de omissão de pronúncia desse acórdão. Por despacho da Exm.ª Relatora do processo no TCAN de 23/4/2010, foi considerado que a arguição da nulidade de omissão de pronúncia do acórdão foi feita fora do prazo legal, mas dentro do prazo suplementar facultado pelo n.º 5 do artigo 145.º do CPC, tendo sido ordenada a sua notificação para pagar a multa estabelecida no mesmo preceito. As referidas nulidades processuais foram indeferidas por acórdão de 29/4/2010. Estão interpostos e admitidos os seguintes recursos: recurso por oposição de julgados do acórdão de 14/1/2010, que confirmou a sentença do TAC que rejeitou o recurso contencioso, por intempestividade; recurso do despacho da Exm.ª relatora no TCAN de 23/4/2010, que considerou a arguição da nulidade de omissão de pronúncia do referido acórdão de 14/1/2010 apresentada para além do prazo legal, mas dentro do prazo da prática do acto sujeita a multa e ordenou a notificação da recorrente para a pagar; recurso do acórdão de 29/4/2010, que indeferiu a verificação das nulidades processuais decorrentes da falta de notificação à recorrente do parecer do Ministério Público e das contra-alegações do recorrido. 1. 2. Por despacho do relator de fls 485, foi a recorrente convidada a formular conclusões das alegações do recurso do acórdão de 29/4/2010 e a pronunciar-se sobre a possibilidade de não ser conhecido, nesta Subsecção, do recurso do acórdão de 14/1/2010 (por a competência poder pertencer ao Pleno da Secção), bem como de não ser recorrível o despacho da Relatora de 23/4/2010 (por ser apenas passível de reclamação para a conferência). A recorrente apresentou essas conclusões e requereu que, a considerar-se verificada essa incompetência e essa irrecorribilidade, respectivamente, se considerasse o recurso do acórdão de 14/1/2010, por oposição de julgados, interposto para o Pleno desta Secção, e que, relativamente ao recurso do despacho de 23/4/2010, se convolasse o mesmo em reclamação para a conferência. Por despacho do relator de fls 498, foi colocada a possibilidade de não ser recorrível o acórdão de 29/4/2010, por ser uma decisão do TCAN em 2.º grau de jurisdição relativa a matéria de funcionalismo público. Notificadas as partes para sobre ela se pronunciarem, a recorrente nada disse, enquanto o recorrido veio defender que esse acórdão não era recorrível. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu parecer, no qual defendeu: (i) a não admissão do recurso do despacho da relatora do TCAN de 23/4/2010; (ii) o improvimento do recurso do acórdão de 29/4/2010. Foram colhidos os vistos legais, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO. São as seguintes as incidências fáctico-processuais que se consideram relevantes para a decisão dos recursos interpostos e admitidos, grande parte das quais já foram referenciadas no relatório: A recorrente interpôs, no TAC do Porto, em 18/9/2002, recurso contencioso de anulação do despacho do Vereador dos Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto de 31/5/2002, que homologou a lista de classificação final do concurso para preenchimento de uma vaga de engenheiro químico nesta autarquia. Por decisão de 9/12/2008, o recurso foi rejeitado, por ter sido considerado intempestivo (fls 264-270 dos autos). Com ela se não conformando, a recorrente interpôs recurso para o TCAN (fls 280), que, por acórdão de 14/1/2010, negou provimento a esse recurso (fls 332-338). Também com ele se não conformando, a recorrente veio, em 29/1/2010, arguir as nulidades processuais decorrentes da falta de notificação do parecer do Ministério Público e das contra-alegações do recorrido e, por mera cautela, interpor recurso desse acórdão, por oposição de julgados (fls 347). Em 3/2/2010, veio arguir a nulidade de omissão de pronúncia desse mesmo acórdão, arguição essa que considerou tempestiva ou, no mínimo, feita nos prazo suplementar facultado pelo artigo 145.º, n.º 5, do CPC (fls 349-350). Por despacho da Exm.ª Relatora no TCAN de 23/4/2010, foi considerado que a arguição da nulidade de omissão de pronúncia do acórdão foi feita fora do prazo legal, mas dentro do prazo facultado pelo referido preceito legal, e ordenada a notificação da recorrente para pagar a multa estabelecida no mesmo preceito (fls 375). As nulidades processuais referenciadas em 4. foram indeferidas, por acórdão de 29/4/2010 (fls 377-378). A recorrente interpôs recurso desse acórdão em 17/5/2010 (fls 386). Após ter sido notificada para esclarecer o âmbito do recurso interposto a fls 347 (fls 390), a recorrente veio dizer que esse recurso se reportava ao acórdão de 14/1/2010 e que o recurso interposto a fls 386 se reportava ao acórdão de 29/4/2010 e ao despacho de 23/4/2010 (fls 400). Por despacho da Exm.ª Relatora no TCAN de 27/1/2011, foram admitidos os recursos interpostos a fls 347 e 386 (fls 433). Esses recursos reportam-se ao acórdão de 14/1/2010 (fls 347) e ao acórdão de 29/4/2010 e despacho de 23/4/2010 (fls 386, conforme esclarecido a fls 396). Notificada do despacho de admissão dos recursos, a recorrente apresentou as suas alegações, que constituem fls 439 a 444 dos autos. 2. O DIREITO: Conforme foi referido no relatório, estão interpostos três recursos, de que trataremos autonomamente. Atendendo a que no recurso do despacho de 23/4/2010 estão englobadas nulidades do acórdão de 14/1/2010, que, a procederem, prejudicarão o recurso por oposição de julgados deste acórdão, que, aliás, foi interposto por mera cautela, iremos conhecer prioritariamente do recurso desse despacho; depois, e por razões idênticas, iremos conhecer do recurso do acórdão de 29/4/2010; finalmente, no caso de improvimento destes recursos, conheceremos, então, do recurso do acórdão de 14/1/2010. 2. 2. 1. Recurso do despacho de 23/4/2010: Este despacho decidiu que a arguição da nulidade de omissão de pronúncia do acórdão de 14/1/2010 – que havia negado provimento ao recurso da sentença do TAC que havia considerado intempestivo o recurso contencioso – foi feita fora do prazo legal, mas dentro do prazo facultado pelo disposto no artigo 145.º, n.º 5, do CPC, pelo que ordenou a notificação da recorrente para pagar a multa estabelecida no mesmo preceito (fls 375). De acordo com pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal, dos despachos do relator não cabe recurso, mas apenas reclamação para a conferência, nos termos do disposto no artigo 9.º, n.º 2, da LPTA e no artigo 700.º, n.º 3 do CPC – mecanismo do qual, aliás, a recorrente lançou mão várias vezes no decurso do presente processo –, só do acórdão proferido no âmbito dessa reclamação podendo haver recurso, conforme resulta do estatuído artigo 754.º, n.º 1, do CPC, na redacção vigente à data da interposição do recurso contencioso (cfr., por todos, o acórdão deste STA de 19/10/2010, proferido no recurso n.º 542/10). Pelo que, a ela aderindo totalmente, consideramos que o recurso não devia ter sido admitido. O facto de ter sido não obriga o tribunal ad quem a dele tomar conhecimento, pois que, por força do estatuído no artigo 687.º, n.º 4 do CPC, essa admissão não vincula o tribunal de recurso. Pelo que se decide não conhecer do objecto deste recurso. O recorrente requereu, no entanto, a convolação do recurso em reclamação para a conferência. A possibilidade de convolação tem vindo a ser adoptada por este STA, por, em síntese, considerar que a interposição de recurso de despachos do relator não recorríveis corporiza a utilização de meio processual inadequado e de, nessa situação, se dever, em face do estatuído no artigo 199.º, n.º 1, do CPC, anular os actos que não sejam admissíveis por força da lei e praticar aqueles que permitam que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida por essa mesma lei (cfr., neste sentido, entre outros, os acórdãos da Secção de 1/10/2008 e de 19/10/2010, processos n.ºs 542/07 e 542/10, respectivamente, e o acórdão do Pleno de 6/3/2007, processo n.º 46051). Como resulta do expendido, a forma estabelecida na lei, para a situação sub judice, é a reclamação para a conferência, só devendo, no entanto, haver um efectivo prosseguimento desta (adequada) forma processual se for possível, se estiverem preenchidos todos os seus pressupostos. O conhecimento da verificação desses pressupostos não compete a este Supremo Tribunal, que decidirá apenas conhecer ou não conhecer do objecto do recurso, mas sim ao TCAN, tribunal ao qual competiria decidir essa reclamação, motivo pelo que os autos devem baixar a esse Tribunal, que decidirá se estão ou não preenchidos os pressupostos para a apreciação do requerimento, enquanto reclamação, e, no caso afirmativo, conhecerá do seu mérito. 2. 2. 2. Recurso do acórdão de 29/4/2010: Este acórdão indeferiu as invocadas nulidades processuais decorrentes da falta de notificação à recorrente do parecer do Ministério Público e das contra-alegações do recorrido, verificadas na tramitação que antecedeu o acórdão de 14/1/2010, que, conforme já foi referido, negou provimento ao recurso da sentença do TAC que havia considerado intempestivo o recurso contencioso. O objecto deste recurso contencioso era um acto de um Vereador da Câmara Municipal do Porto que homologou a lista de classificação final de um concurso para preenchimento de uma vaga de engenheiro químico nessa autarquia, ou seja, uma questão que respeita, sem qualquer dúvida, a matéria de funcionalismo público, como resulta do estatuído no artigo 104.º do ETAF, na redacção dada pelo DL n.º 229/96, de 29 de Novembro. Donde resulta que tal acórdão não é passível de recurso. Na verdade, o recurso contencioso a que se reporta o presente recurso jurisdicional foi instaurado anteriormente à data da entrada em vigor do CPTA, pelo que é regulado pela legislação anterior (ETAF e LPTA), incluindo a matéria respeitante aos recursos nele interpostos, não sendo, por isso, aplicáveis disposições que excluam recursos admissíveis nem as que admitam recursos que nela não eram admitidos (cfr. artigo 5.º, n.ºs 1 e 3 da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprovou o CPTA). De acordo com o disposto no artigo 40.º, alínea a) do ETAF de 1984, na redacção introduzida pelo DL n.º 229/96, de 29 de Novembro, passou a ser da competência do Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos jurisdicionais das decisões dos tribunais administrativos de círculo que versassem sobre matéria de funcionalismo público, até então da competência do STA. O recurso contencioso em causa versa, sem qualquer margem para dúvidas, sobre matéria de funcionalismo público, conforme flui do disposto no artigo 104.º do mesmo diploma, do qual o TCA conheceu, portanto, em segundo grau de jurisdição, sem o que, aliás, o recurso da sentença do TAC continuava a ser para o STA [artigo 26.º, n.º 1, alínea b) do ETAF]. Com efeito, o TCA conheceu do recurso da sentença do recurso contencioso e não directamente do recurso contencioso. Em conformidade com o disposto no artigo 103º, nº 1, alínea a), da LPTA, salvo por oposição de julgados, não é admissível recurso dos acórdãos do Tribunal Central Administrativo que decidam em segundo grau de jurisdição. Donde resulta que o presente recurso não é admissível. E não se diga que o acórdão que conheceu em segundo grau de jurisdição foi o acórdão de 14/1/2010. Este acórdão julgou, de facto, em segundo grau de jurisdição, considerando intempestivo o recurso contencioso. Mas, se esse acórdão julgou em segundo grau de jurisdição, não se pode deixar de considerar que tal também aconteceu com o acórdão ora em apreciação, que julgou inverificadas nulidades que alegadamente nele influiriam, levando à sua anulação. Como se escreveu no acórdão desta STA de 25/2/1997, proferido no recurso n.º 33954, “… 2.º de grau de jurisdição, para efeitos do previsto na al. a) do artº. 103º., da LPTA, é o que resulta da posição em que o tribunal é chamado a decidir: directamente (por acção ou recurso) ou em 2ª. via, por virtude de recurso ou meio análogo”. Não se vislumbram, com efeito, quaisquer razões para não ser recorrível o acórdão que julgou o mérito do recurso e ser recorrível um outro, posterior, que se reporta a matéria que nele poderia influir, levando à sua anulação, sendo certo que o acórdão proferido na sequência dessa anulação seria novamente irrecorrível. Pelo que também este recurso não devia ter sido admitido e, por isso, também dele se não pode conhecer (artigo 687.º, n.º 4, do CPC). 2. 2. 3. Recurso do acórdão de 14/1/2010: A recorrente considera que a doutrina emanada do acórdão recorrido está em oposição com a dimanada do acórdão da Secção do Contencioso Administrativo deste STA de 25/11/1998. O recorrido, por sua vez, defende a inexistência de oposição, em virtude do acórdão fundamento respeitar a situação fática diferente. Trata-se de um recurso por oposição de julgados. A competência para o conhecimento desta espécie de recursos está atribuída ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal [artigo 24.º, alínea b´ do ETAF de 1984, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 229/96, de 29 de Novembro]. Não tem, assim, a Secção, pelas Subsecções, competência, em razão da matéria, para dele conhecer. 2. 2. 4. Aqui chegados temos que: (i) não se pode conhecer do recurso do despacho de 23/4/2010, por este não ser recorrível; (ii) igualmente não se pode conhecer do acórdão 29/4/2010, por dele também não caber recurso; (iii) esta Secção, pelas Subsecções, é incompetente para o conhecimento do recurso, por oposição de julgados, do acórdão de 14/1/2010, cuja competência está atribuída ao Pleno da Secção; e (iv) existe um requerimento para convolação do requerimento do recurso do despacho de 23/4/2010 em reclamação para a conferência da formação do TCAN que julgou o presente processo. Ou seja, há questões a conhecer em dois tribunais distintos. Impõe-se, assim, apurar qual o julgamento que se apresenta prioritário. E não pode deixar de ser o da reclamação do despacho de 23/4/2010. Na verdade, esse julgamento pode determinar a nulidade do acórdão de 14/1/2010 – por omissão de pronúncia –, o que prejudicaria o conhecimento do recurso por oposição de julgados deste acórdão, recurso este que, aliás, o recorrente interpôs, como fez questão de salientar, por mera cautela, ou seja, para o caso de não proceder a arguição de nulidades desse acórdão. DECISÃO Em face do exposto, acorda-se em: não conhecer do recurso interposto do despacho da Exm.ª Relatora do TCAN de 23/4/2010; não conhecer também do recurso do acórdão de 29/4/2010; declarar esta Secção incompetente para conhecer do recurso, por oposição de julgados, do acórdão de 14/1/2010, para o qual é competente o Pleno desta Secção ordenar a baixa dos autos ao TCAN, a fim de conhecer da requerida convolação do recurso do despacho da Relatora de 23/4/2010 em reclamação para a conferência da formação que julgou o processo em causa e, em face do que vier a ser decidido sobre essa matéria (convolação ou não e, em caso afirmativo, decisão de mérito), remeter ou não os autos ao Pleno desta Secção. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em 200. Lisboa, 4 de Outubro de 2011. – António Bernardino Peixoto Madureira (relator) – António São Pedro – Rosendo Dias José.