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018634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 018634
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Decisão disciplinar, Competencia disciplinar, Director geral, Recurso hierarquico necessario, Delegação legal
Sumário
Da decisão de um director-geral ou equiparado que aplique uma sanção disciplinar ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do art. 16 do Estatuto Disciplinar (ED) aprovado pelo Dec.-Lei 191-D/79, de 25-6, cabe recurso hierarquico necessario.