9240807 - Tribunal da Relação do Porto

Aos recursos das decisões emitidas no âmbito das comissões especiais criadas, que são verdadeiros tribunais arbitrais necessários, aplica-se a norma do nº 1 do artigo 678, do Código de Processo Civil, que condiciona a admissibilidade de recurso ordinário às causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre.