0085562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0085562
Acórdão
Descritores: Direitos, Obra de arte, Violação do direito moral de autor, Direito de propriedade, Direito de personalidade, Dano, Danos morais, Danos patrimoniais, Infracção, Concurso, Concurso de infracções, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016808
Nr Documento: RL199406090085562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41717bedada9476780256803000281d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085562.1A
Sumário
A alteração não autorizada de obra alheia (por ex. um videograma) viola simultâneamente um direito moral (consistente na preservação da criação original do autor, cuja personalidade se projecta na obra) e um direito material ou patrimonial (referente à contra- -partida a que o autor da obra teria direito), existindo assim um concurso real de infracções. A figura do abuso de direito pressupõe sempre a existência do direito. O lesado pode, com base neste instituto requerer o exercício lógico e racional do direito que a lei confere a outrem, o que não pode é pretender que o direito não seja reconhecido ao seu titular ou que este seja inteiramente despojado dele.